15 resultados nos descritores e sumários · 82 no texto integral
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
causa de pedir é a matéria de facto alegada, quer seja narrada na petição, quer conste dos documentos juntos com a petição e para os quais esta remeta ... geral, a causa de pedir enferma de ininteligibilidade quando é obscura (não se podendo determinar o seu sentido) ou ambígua (se tem vários sentidos possíveis). Não se pode, aliás, facilmente
Relator: CATARINA GONÇALVES
doutrina do Assento nº 4/95 é a possibilidade de convolar a causa de pedir que era invocada e de alterar a qualificação da pretensão material deduzida, mas apenas para decretar
Relator: FRANCISCO CAETANO
falta de causa de pedir, geradora de nulidade de todo o processo, de conhecimento oficioso, com a consequente absolvição da instância, se a A. alega, em requerimento de injunção
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A falta de causa de pedir, geradora de ineptidão da petição inicial, pressupõe a omissão dos factos essenciais nucleares necessários à identificação da concreta situação da vida ... deficiência da alegação factual não se confunde com a falta de causa de pedir e não determina a absolvição da instância
Relator: ORLANDO GONÇALVES
quando quem o requer ainda não tem conhecimento da decisão que recaiu sobre o pedido. II - A conveniência do Ex.mo Advogado do assistente em ir a outra diligência
Relator: CATARINA GONÇALVES
direito o promitente-comprador que, dois meses após a celebração do contrato, vai pedir ao outro contraente a devolução do sinal, invocando a omissão daquela formalidade e que, além
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
inexistência de activo e passivo, por ambas subscrita, destinada a instruir - como instruiu - pedido de instauração, no Registo Comercial, de procedimento administrativo de extinção imediata da pessoa colectiva
Relator: JAIME FERREIRA
compreende que assim não possa/não deva ser, já que uma vez pedida a revisão de uma dada sentença estrangeira (e junta a cópia da mesma) é a parte contrária
Relator: BARATEIRO MARTINS
condenação oficiosa (em efeitos restitutórias) ter que ser englobável no apertado espectro do pedido que foi efectivamente formulado. 4 - Assim, ocorrendo toda a discussão fáctica havida na perspectiva da validade ... contrato e dos concernentes pedidos formulados pelas partes, deve considerar-se que os factos fixados são insuficientes para condenar oficiosamente (a título de efeitos restitutórios) o “inquilino” no valor
Relator: NUNO CAMEIRA
base instrutória não um facto, mas a conclusão jurídica que constitui o cerne do pedido formulado na acção e que só pode ser extraída no momento da elaboração da sentença ... Numa acção em que se pede a condenação do réu a pagar aos autores certas quantias a título de despesas de condomínio, é indispensável que a petição inicial contenha
Relator: FÁTIMA BERNARDES
parte, do CPP, com a consequente extinção do procedimento criminal e, no referente ao pedido cível, com a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide
Relator: FILIPE MELO
Daí que o conteúdo da justificação, adequadamente ponderado, mesmo que se entendesse o pedido de justificação como extemporâneo, sempre levaria a ter-se a conduta do faltoso como desculpável
Relator: BARATEIRO MARTINS
Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
requerente, para que este completasse/instruísse, com os elementos tidos por pertinentes, o pedido de justificação da falta à referida diligência processual, num caso em que tido indica estar
Relator: TELES PEREIRA
Face a um pedido de declaração de insolvência instruído com a documentação de um crédito sobre o devedor, em cuja execução, comprovadamente, não foi possível encontrar bens disponíveis (passíveis