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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
circunstanciais ou numa descrição da mesma realidade fáctica de maneira diferente, antes consubstanciando a necessária concretização em termos factuais de conceitos de direito, indeterminados ou conclusivos inscritos na acusação – realidade ... diferenciada. VI – A consequência num caso, como o presente, em que por ausência da necessária narração dos factos se mostrava a acusação ferida de nulidade e, por conseguinte, deveria
Relator: LÍGIA MOREIRA
para determinar da sua medida e da sua razão diária, tem de concluir pela necessidade de produção de prova suplementar para apurar das condições de vida do arguido
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
interesse em agir ou interesse processual consiste na necessidade justificada, razoável, em prosseguir a acção; 2) Nas acções de simples apreciação, que se destinam a obter a declaração da existência
Relator: CATARINA GONÇALVES
isso apenas acontecerá quando os documentos, tal como foram apresentados, não possuem a aptidão necessária para cumprir minimamente os objectivos e as finalidades que visam alcançar. III – Assim sendo, não
Relator: JAIME FERREIRA
contrária citada para deduzir oposição – artº 1098º CPC -, sendo manifesto que estas “partes” têm necessária de ser as mesmas da sentença a rever. IV – Apenas podendo servir de título executivo
Relator: MARGARIDA REIS
prática do ato e se, além do mais inviabilizar a oportuna adoção das providências necessárias para que o ato seja praticado
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
condenado, em prisão por dias livres, de rendimentos suficientes para satisfação das suas necessidades básicas e do seu agregado familiar, e inexistindo transporte público da sua residência para o Estabelecimento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
diligência processual, num caso em que tido indica estar-se perante um “quadro de necessidade” - foi invocada a impossibilidade de deslocação a tribunal, radicada em insuficiência económica, e junto “atestado
Relator: LUIS CRAVO
nº1, al. c) do C.P.Civil). 3. Mas do título executivo devem resultar – dada a necessidade de se acautelar a certeza e segurança das obrigações – a constituição ou o reconhecimento
Relator: ALBERTO MIRA
ilícito este que se consumou no momento em que efectuaram as obras sem a necessária licença. 2. A contra-ordenação consuma-se com a realização da obra sem licença