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1. TRC2016-10-27citado por 1

   136/10.0TTCBR.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Para que um sinistrado beneficie do regime de reparabilidade previsto na LAT

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO
   • FALTA
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • DEPENDÊNCIA ECONÓMICA
   • TRABALHADOR
2. TRC2015-04-28

   1642/10.1TBVIS-D.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   Apelando aos critérios interpretativos plasmados no n.º 3 do art.º

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • LISTA DE CREDORES
   • FALTA
   • IMPUGNAÇÃO
   • EFEITO COMINATÓRIO PLENO