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1. TRC2017-03-15citado por 2

   13/15.8GBFIG.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento

   • FALTA
   • AUDIÊNCIA
   • MANDATÁRIO
   • ASSISTENTE
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • INJÚRIA
2. TRC2015-09-08citado por 1

   10562/12.4TCLRS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção

   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • CONSCIÊNCIA
   • FALTA
   • ÓNUS DA PROVA
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
3. TRC2016-05-03

   36/12.9TBCTB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FALTA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • DECLARAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO