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1. TRC2016-04-27citado por 1

   42/13.6TARSD.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está

   • TIPICIDADE
   • FALTA
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
2. TRC2017-09-19

   7825/16.3T8CBR.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Ainda que não se configure como elemento essencial para a perfeição

   • CESSÃO DE CRÉDITOS
   • FALTA
   • NOTIFICAÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • REQUERIMENTO EXECUTIVO
   • IRREGULARIDADE
3. TRC2016-05-03

   36/12.9TBCTB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FALTA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • DECLARAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
4. TRC2013-11-12

   170/13.8TBNLS.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. A manifesta falta de título executivo, consubstancia motivo de indeferimento liminar

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • FALTA
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • CONTRATO DE CRÉDITO
5. TRE2013-01-31

   3103/11.2TBEVR-A.E1

   Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 – Tendo o juiz entendido ser oportuna a realização de tentativa de

   • TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
   • FALTA
   • MULTA APLICÁVEL