TRGcitado por 13
317/11.9GTVCT.G1
Relator: LÍGIA MOREIRA
imediato, como sucede no caso, o julgador terá de, oportunamente, enveredar pela reabertura da audiência como previsto nos artºs 369º, nº 2 e 371º
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Relator: LÍGIA MOREIRA
imediato, como sucede no caso, o julgador terá de, oportunamente, enveredar pela reabertura da audiência como previsto nos artºs 369º, nº 2 e 371º
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento de audiência se considera deferida quando quem o requer ainda não tem conhecimento da decisão que recaiu sobre ... julgamento. III - A exigência de que o representante do assistente esteja presente na audiência de julgamento por crimes particulares ou de que, faltando, justifique a sua falta, e a consequência
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
caso em que não tem sentido afirmar resultarem os novos factos acrescentados [provados] da audiência de discussão e julgamento. II - Ainda que outro fosse o entendimento, os aditamentos verificados, não
Relator: JORGE DIAS
Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído ... desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência, exerce a defesa
Relator: FILIPE MELO
testemunha, militar da GNR, de ver declarada justificada a sua falta a uma audiência de julgamento. II) Evidenciando os autos que tal falta não foi motivada por facto imputável ... concretas, não havendo prejuízo processual directo e concreto - a testemunha veio a depor em audiência, não sendo por sua causa que ocorreu a dilação de algum tempo -, impõe-se concluir
Relator: HEITOR GONÇALVES
norma que determine a nulidade do julgamento por falta de documentação dos actos de audiência, essa omissão apenas constitui uma mera irregularidade, a arguir pelos interessados no próprio acto ... Penal. II - A arguição posterior de tal irregularidade por recorrente que esteve presente na audiência, que assim a guardou como um trunfo para uma ulterior fase do processo
Relator: TELES PEREIRA
depois de notificada da Sentença (para mais nada dizendo sobre a não gravação da audiência no Tribunal a quo), a questão da omissão ou da deficiência da gravação fica precludida
Relator: FERNANDES DA SILVA
parte no dia marcado para o julgamento tem de ser feita antes da audiência ou logo que esta seja aberta o que se compagina com a regra ínsita no nº2 ... artº 70º do CPT, que disciplina apertadamente as causas de adiamento da audiência. II - A audiência só pode ser adiada, uma vez, se houver acordo das partes e fundamento legal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
desistência da acusação particular se o representante do assistente não estiver presente na audiência de julgamento e a sua falta for considerada injustificada, isto independentemente de o assistente estar presente ... decisão recorrida, que julgando não justificada a falta do mandatário/representante dos assistentes, à audiência de julgamento, e estando em causa crimes dependentes de acusação particular, considerou equivaler aquela
Relator: LÍGIA MOREIRA
arguido do dever de comparência, nem constitui justificação para a sua falta à audiência
Relator: ORLANDO GONÇALVES
horas”, não contem factos relevantes para considerar justificada a falta de comparecimento à audiência de julgamento em causa. 6. Com a aplicação da sanção prevista no artº 115º procura