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1. TRG2007-09-17

   1112/07-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Em termos de indícios para pronúncia ou não pronúncia não se

   • LETRA DE FAVOR
   • FALSIDADE MATERIAL
   • FALSIDADE INTELECTUAL
2. TRC2014-02-19citado por 1

   651/11.8TATNV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é de confundir a situação em que o agente não

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • FACTO FALSO