TRCcitado por 1
651/11.8TATNV.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: JORGE FRANÇA
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo
Relator: ANSELMO LOPES
I – Em termos de indícios para pronúncia ou não pronúncia não se
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
I - O tipo previsto no artº 256 do Código Penal visa acautelar