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Relator: JOSÉ LÚCIO
existir merecimento de pena, relativamente ao facto, em si mesmo, concorrem no agente circunstâncias especiais que afastam a necessidade de pena, a que se atribui eficácia dirigida à retroactiva eliminação ... Código de Processo Penal, assim evitando um julgamento inútil e penoso, visto que provando-se integralmente os factos incluídos na acusação haveria então que decretar a absolvição do arguido
Relator: ANA BARATA BRITO
I – O que releva para a tipicidade, no âmbito do crime de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Quando alguém afirma, numa ocasião, uma coisa, e, noutra ocasião, o
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Estando em causa a imputação ao arguido de um crime de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
É de rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A determinação da pena é uma “actividade judicialmente vinculada” e, uma
Relator: GILBERTO CUNHA
1. O crime de falsidade de testemunho que o denunciante atribui aos
Relator: GILBERTO CUNHA
1. A falsidade da declaração reside na contradição entre o declarado e