TRE
56/10.8GCLGS.E2
Relator: SÉRGIO CORVACHO
recurso da sentença. III - Embora constitua prática corrente dos Tribunais fazer constar das actas, em caso de comunicação de alteração não substancial dos factos ou da respectiva qualificação jurídica
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
recurso da sentença. III - Embora constitua prática corrente dos Tribunais fazer constar das actas, em caso de comunicação de alteração não substancial dos factos ou da respectiva qualificação jurídica