TRCsó sumário
3225/99
Relator: NUNO CAMEIRA
Porque é da exclusiva responsabilidade do juiz a documentação em acta do conteúdo dos actos processuais a que preside, não está na disponibilidade das partes a obtenção do reconhecimento ... judicial. III - Tal não obsta a que intentem uma acção destinada à declaração de nulidade ou anulação da sentença proferida sobre confissão, desistência ou transacção, aida que já transitada