TRG
2028/08-2
Relator: FERNANDO MONTERROSO
utilidade da declaração esgota-se no não pagamento do cheque, existindo uma unidade de resolução criminosa, isto é, o agente tem de falsificar para conseguir o desiderato do não pagamento
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
utilidade da declaração esgota-se no não pagamento do cheque, existindo uma unidade de resolução criminosa, isto é, o agente tem de falsificar para conseguir o desiderato do não pagamento
Relator: ANTÓNIO LATAS
1. O tipo objetivo do crime de falsidade informática previsto no nº