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354/13.9TAMDL.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O inciso «sem justa causa», constante do nº 2 do artº 360º
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
O inciso «sem justa causa», constante do nº 2 do artº 360º
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1. Só quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem