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487/09.6TBOHP.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo
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Relator: TELES PEREIRA
I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo
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O inciso «sem justa causa», constante do nº 2 do artº 360º
Relator: RAQUEL REGO
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Relator: RAQUEL REGO
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Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção
Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de