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1. TRG2025-02-13

   5881/22.4T8GMR-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A força probatória plena de documento particular autenticado, denominado “mútuo com

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • AUTENTICAÇÃO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • FALSIDADE
2. TRG2019-11-07

   519/19.0T8BCL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – A Recorrente ao não incluir, como exige o artigo art.77.º

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRESSUPOSTOS
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • FALSIDADE
3. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO