TCONSTsó sumário
89-0311
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A força probatoria de certidão passada pelo secretario judicial do tribunal
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A força probatoria de certidão passada pelo secretario judicial do tribunal
Relator: ANTÓNIO LATAS
1. O tipo objetivo do crime de falsidade informática previsto no nº