8 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
facto que serve de base à revisão – artigo 697.º, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o disposto no artigo 138º n.º 2 do Código ... Processo Civil, quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1º dia útil seguinte
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
mesmo nos termos do disposto no nº 2 do artº 444º do Código de Processo Civil, nada impede o julgador, nos termos do disposto no nº 5 do artº 607º ... Código de Processo Civil, não só fazer uso daquele meio de prova como de o apreciar livremente, segundo a sua prudente convicção. II. A alusão, de forma genérica, à materialidade
Relator: MANUEL BARGADO
eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ser utilizada contra ... valor extraprocessual das provas produzidas (que podem ser sempre objeto de apreciação noutro processo) com os factos que no primeiro foram tidos como provados, já que estes fundamentos de facto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
está inserida no "Título" do CPP que trata do "pedido de indemnização civil" deduzido em processo penal e, como se sabe, a acção cível nele enxertada não pode ... objecto da acção penal, antes tem de tratar-se de um pedido de «indemnização civil», fundado em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, pelo que o «pedido» a que alude aquela citada
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
então a cobrança de dividas à CGD, de natureza civil provenientes de mútuos ou aberturas de crédito através do processo de execução fiscal e pelos tribunais tributários, não sofrem
Relator: TELES PEREIRA
seguradora a fraude apenas posteriormente à ocorrência do sinistro, actuará, no quadro de um processo judicial instaurado contra essa seguradora, por via de excepção (invocação pela seguradora na contestação ... Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel) não impede a oponibilidade da referida anulabilidade do contrato pela seguradora aos lesados pelo
Relator: Eugénio Sequeira
Civil, (vinte anos); 2. A nulidade do título executivo por falta dos seus requisitos essenciais, quando não possa ser suprida por prova documental, deve ser arguida e conhecida no processo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso ... quem as mesmas são imputadas, para o efeito de formular um pedido de indemnização civil fundado na alegação da falsidade das assinaturas e da falta de cumprimento pela contraparte