Pesquisa jurídicaTogaAI

26 resultados

  1. TCASsó sumário

    1523/98

    Relator: E. Sequeira

    falsidade material); 2. Tal desconformidade pode integrar a falta de exigibilidade da divida exequenda, fundamento de oposição subsumível à alínea h) do mesmo artigo, quando a mesma esteja ... liquidada, em que o seu pagamento deveria ser faseado ao longo do tempo, a falta de pagamento no prazo de cobrança voluntária da divida mais antiga, implica o imediato vencimento

  3. TRE

    113/24.3T8ADV.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    Sendo formulado o pedido de declaração de nulidade do registo de matrícula com fundamento na falsidade do documento que instruiu o processo de regularização fiscal e de atribuição de matrícula ... matrícula não corresponder à realidade), não se verifica o vício de falta de causa de pedir, tal como não se verifica o vício da contradição entre o pedido

  4. TCASsó sumário

    00496/05

    Relator: Eugénio Sequeira

    º309.º do Código Civil, (vinte anos); 2. A nulidade do título executivo por falta dos seus requisitos essenciais, quando não possa ser suprida por prova documental, deve ser arguida ... anulação dos termos subsequentes desse processo que deles dependam absolutamente, mas não constitui fundamento válido de oposição; 3. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição subsumível à alínea

  5. TCASsó sumário

    4944/01

    Relator: Jorge Lino

    falsidade do título executivo constitui fundamento de oposição à execução fiscal apenas quando possa influir nos termos da execução - nos termos da alínea c) do n.º l do artigo ... Código de Processo Tributário. II. A falsidade do título executivo traduz-se na falta de fidedignidade da atestação nele firmada, e não na falta de veracidade dos próprios factos