20 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: HELENA MELO
falsidade no documento particular consiste em nele se mostrar exarada uma declaração que o seu autor não fez. Pressupõe a genuidade do documento particular e constitui meio de ilidir ... alegada inserção de uma declaração em documento elaborado pelo A. de declaração não correspondendo ao acordado, não fere o documento de falsidade, quando não foi demonstrado, nem sequer alegado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 146-C/80, de 22 de Maio, a inexactidão ("falsidade") dos documentos ou declarações que acompanhem os diplomas para provimento de cargos ou lugares, submetidos ao visto
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Em sequencia ao exposto, torna-se possivel concluir esta informação, resumidamente, pela
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
C.Civil que, para que o tribunal declare ex officio, a falsidade do documento, tem aquela que ser evidente pela simples análise do documento, sem quaisquer contributos de outros elementos exteriores
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Não tem cabimento a invocação, relativamente a documento particular, da falsidade ideológica. II. A produção de prova ou contraprova não pode ser rejeitada com base na sua irrelevância ou inutilidade ... exigência contida no art.º 429º n.º 1 do CPC, de identificação do documento que se pretende seja junto, não se basta com uma indicação vaga e genérica
Relator: PAULO REIS
força probatória plena de documento particular autenticado, denominado “mútuo com hipoteca e fiança”, abrange a leitura e explicação do mesmo documento particular e do respetivo termo de autenticação ... prova da sua falsidade (artigos 347.º e 372.º, n.º 1 do CC). III - A arguição da a falsidade do documento deve ser feita no prazo
Relator: RAQUEL REGO
180/96, foi inteiramente suprimida a anómala imposição de que a arguição da falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a quem a sua autoria fosse imputada (art. 361º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
delas se conheça, tornando-as inatendíveis. II – Estando em causa o valor probatório de documento autêntico, que tem força probatória plena em relação aos factos que foram praticados, ou atestados ... oficial público que o elaborou, este só pode ser ilidido com base na sua falsidade – cfr. arts
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
útil seguinte. 3. Constitui fundamento de revisão da sentença a falsidade das provas. Para que a falsidade, nos casos da alínea b), do artigo 696º do Código de Processo Civil ... causa de revisão, são necessárias três condições cumulativas: a) que se alegue a falsidade de documento, de acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
pedido de declaração de nulidade do registo de matrícula com fundamento na falsidade do documento que instruiu o processo de regularização fiscal e de atribuição de matrícula (por a data
Relator: ANTÓNIO LATAS
tipo objetivo do crime de falsidade informática previsto no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 109/2009, de 15 de setembro, é integrado, no plano objetivo, pela introdução, modificação ... como, relativamente à produção de dados ou documentos não genuínos, a particular intenção do agente de que tais dados ou documentos sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como
Relator: E. Sequeira
anos de 1992 a 1995, não constitui falsidade subsumível à alínea c) do n.ºl do art.º 286.º do CPT (falsidade material); 2. Tal desconformidade pode integrar ... pagamento voluntário, previsto nas leis de tributação, de acordo com o referido documento de cobrança; 3. Em dívida de contribuição autárquica relativa a vários anos e mais tarde liquidada
Relator: SERRA BAPTISTA
documento autêntico, que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade respectiva , tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade, que deve
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante ... falsidade das assinaturas e da falta de cumprimento pela contraparte dos deveres de verificação da sua genuinidade, caso em que incumbe ao apresentante o ónus de provar a falsidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quais se aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta. II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua Ilustre ... mesma não retratar com fidelidade o que se passou deduzia o incidente da sua falsidade. IV - Tendo sido proferida de imediato decisão, sem suspensão da conferência para nenhum dos fins
Relator: FONTE RAMOS
1. A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I - Merece ser tributado com taxa sancionatória excepcional, por manifestamente improcedente e
Relator: MANUEL BARGADO
comum e sem determinação de parte ou direito é feito com base em documento comprovativo da habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em declaração que identifique os bens ... título que serve de base ao registo compete ao Conservador e só a falsidade do título torna o registo nulo - artigo 16º, al. a), do Código do Registo Predial
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de