1590/04-2
Relator: ANSELMO LOPES
não se adequa à situação tem subida diferida, nos mesmos termos. III – Com efeito, os recursos em apreço, na parte em que impugnam o fundo das respectivas decisões, não cabem ... artº 407º -, pois aquela previsão quer abranger apenas as situações em que os sujeitos processuais e os intervenientes processuais acessórios ou acidentais sejam condenados em quaisquer importâncias por razões não