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1. TRG2023-03-30

   1025/20.5T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Junta escritura pública aos autos, não tendo sido invocada a sua

   • PROVA DOCUMENTAL
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • FALSIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO