TRC
424/20.7T9CLD.C1
Relator: PAULO GUERRA
I - Completamente afastado do âmbito da norma do artigo 348º-A do
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Relator: PAULO GUERRA
I - Completamente afastado do âmbito da norma do artigo 348º-A do
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Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: TÁVORA VITOR
1. O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz