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2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 88/1956

    Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

    artigo 1 220 do Codigo de Processo Civil, na parte em que permite aos credores deliberarem sobre a remuneração a atribuir ao administrador da falencia apos a liquidação do activo ... falida; 2 - A prescrição de cheques sobre a tesouraria judicial passados a favor de credores, em processos de falencia de qualquer valor, esta hoje sujeita ao regime do artigo

  2. TRC

    1017/03.9TBGRD-G.C1

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    puder angariar pelo seu trabalho, pode o liquidatário, com o acordo da comissão de credores, arbitrar-lhe um subsídio a título de alimentos e à custa dos rendimentos da massa ... declaração de falência), separando-os dos outros meios de garantia patrimonial geral dos credores. IV – A garantia dos credores é apenas composta por aqueles bens que já faziam parte