PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 16/1977
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Novembro, ao determinar que ficam suspensas as acções com processo especial de falencia, salvo se requeridas por qualquer credor de empresas que, a data da entrada em vigor do diploma
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
Novembro, ao determinar que ficam suspensas as acções com processo especial de falencia, salvo se requeridas por qualquer credor de empresas que, a data da entrada em vigor do diploma