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1. TCONST1994-02-16só sumário

   92-0314

   Relator: BRAVO SERRA

   principio constitucional da reserva de juiz, então tambem não e exigivel que os membros da comissão liquidataria tenham de obedecer aos requisitos de independencia e imparcialidade que são apanagio funcional

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • TRIBUNAIS
2. TCONST1993-07-15só sumário

   92-0032

   Relator: RIBEIRO MENDES

   pode considerar-se uma solução economicamente adequada, que tem sido utilizada em diferentes paises membros da Comunidade Europeia. VIII - No momento de revogação da autorização do exercicio do comercio bancario

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • FALENCIA
   • ACTO ADMINISTRATIVO