93-0288

Relator: MONTEIRO DINIS

I - A revogação da licença de exercicio do comercio bancario inscreve-se

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO RECURSO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• FALENCIA
• ACTO ADMINISTRATIVO