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1. PGR-CC1988-04-15só sumário

   Parecer n.º 51/1986

   Relator: GARCIA MARQUES

   quem compete orientar e fiscalizar os actos daquele (artigos 73, alinea c), do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril ... tais processos, nos termos e nas condições constantes do artigo 63, n 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março

   • FALENCIA
   • LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
   • ADMINISTRADOR DE FALENCIAS
   • SINDICO
   • CAMARA DE FALENCIAS
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
2. TCONST1991-11-20só sumário

   90-0173

   Relator: BRAVO SERRA

   tais funções, o façam gozando os seus juizes de garantias de independencia funcional e estatutaria. IV - Assim estabelecidos os tres sectores caracteristicos da definição constitucional da função jurisdicional - conteudo finalistico

   • TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ