92-0032

Relator: RIBEIRO MENDES

I - Não ha que conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO RECURSO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• FALENCIA
• ACTO ADMINISTRATIVO