PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 51/1986
Relator: GARCIA MARQUES
actos daquele (artigos 73, alinea c), do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962 e 1210 do Codigo de Processo Civil
2 resultados
Relator: GARCIA MARQUES
actos daquele (artigos 73, alinea c), do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962 e 1210 do Codigo de Processo Civil
Relator: RIBEIRO MENDES
medida seja decretada administrativamente se preve a intervenção ulterior, em certas fases do processo de liquidação, das autoridades judiciarias. VII - Uma vez que foi retirada ou revogada a autorização ... patrimonio do estabelecimento, pelo que se impunha a sua liquidação. A atribuição do processo de liquidação a uma comissão liquidataria presidida pelo comissario do Governo nomeado durante o periodo