570/15.9JABRG-B.G1

Relator: PAULO SERAFIM

causa de pedir na prática do crime - responsabilidade extracontratual ou pelo risco -, o processo deve prosseguir para conhecimento do predito pedido (agora contra os habilitados sucessores do demandado), ainda ... procedimento criminal por morte do arguido/demandado civil. IV. Por maioria de razão, o prosseguimento do processo com tal fito impõe-se quando a declaração de extinção do procedimento criminal ocorra

• PEDIDO CÍVEL DEDUZIDO PROCESSO PENAL
• PRINCÍPIO DA ADESÃO
• FALECIMENTO DO ARGUIDO
• EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• FASE DE JULGAMENTO