570/15.9JABRG-B.G1

Relator: PAULO SERAFIM

extinção do procedimento criminal não gera, automaticamente, a extinção da instância cível. II. Os fundamentos aduzidos na jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão 3/2002, de 17.01, mostram ... respetiva audiência de julgamento, declaração de extinção do procedimento criminal por morte do arguido/demandado civil. IV. Por maioria de razão, o prosseguimento do processo com tal fito impõe-se quando

• PEDIDO CÍVEL DEDUZIDO PROCESSO PENAL
• PRINCÍPIO DA ADESÃO
• FALECIMENTO DO ARGUIDO
• EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• FASE DE JULGAMENTO