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1. TRG2019-10-14

   570/15.9JABRG-B.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   extinção do procedimento criminal não gera, automaticamente, a extinção da instância cível. II. Os fundamentos aduzidos na jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão 3/2002, de 17.01, mostram ... válidos, mutatis mutandis, no contexto de outras causas de extinção do procedimento criminal, designadamente na motivada pelo falecimento do arguido/demandado civil. III. Deduzido em processo penal pedido de indemnização civil

   • PEDIDO CÍVEL DEDUZIDO PROCESSO PENAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • FALECIMENTO DO ARGUIDO
   • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • FASE DE JULGAMENTO
2. TRG2019-02-25

   96/15.0GACRZ.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) As armas que tenham sido apreendidas ao arguido mas que eram

   • ARMAS DETIDAS E APREENDIDAS A ARGUIDO
   • FALECIMENTO DO ARGUIDO
   • REGIME DE AQUISIÇÃO MORTIS CAUSA
   • ARTºS 37º DO RJAM E 109º DO CP