TRC
2868/03.0TBVIS-P.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
I - O prazo de um ano previsto no nº 2 do art
Relator: JUDITE PIRES
1. O art. 377º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Rompendo com o regime anterior, o novo diploma consagra um claro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A intervenção, numa falência ou insolvência pendente, do credor que seja
Relator: JAIME FERREIRA
I – Nos termos dos artºs 238º, nº 1, al. d), e 239º
Relator: PIRES ROBALO
I - A questão sobre se os privilégios imobiliários gerais criados pela legislação
Relator: HELDER ROQUE
1. Independentemente da posição que vier a ser assumida pelo liquidatário judicial
Relator: TELES PEREIRA
I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto
Relator: FERREIRA DE BARROS
Declarada a falência de herança ilíquida e indivisa, na subsequente venda ou
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos do nº 1 do artº 671º CPC, transitada em
Relator: JAIME FERREIRA
I - Nos termos dos artºs 812º e 818º, nº 1, do CPC
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I- O art.º 25º, n.º 5 do CPEREF admite apenas
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Uma vez declarada a falência, o falido fica imediatamente privado da
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. A hipoteca, constituída ao abrigo do DL 124/96, de 10 de
Relator: FREITAS NETO
O produto do trabalho (vencimento/salário) do falido, após a declaração da
Relator: JORGE ARCANJO
I – O despacho de arquivamento em processo de falência contende directamente com
Relator: ARTUR DIAS
Na vigência do CPEREF aprovado pelo DL nº 132/93, de 23/04, com
Relator: DR. RUI BARREIROS
I – A norma estabelecida no artigo 63º do CREEF é imperativa, no