44 resultados nos descritores e sumários · 80 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
intervenção, numa falência ou insolvência pendente, do credor que seja titular de uma garantia real é simples consequência da oponibilidade à execução colectiva (ou singular) – e à apreensão de bens ... causas de preferência no pagamento de que esse credor beneficia (artº 604º, nº 2, C. Civ.), destinando-se essa intervenção a permitir que esse credor possa fazer valer na execução
Relator: GOMES DA SILVA
defere a qualquer credor interessado o direito a requerer a falência, a qualquer tempo, desde que o devedor mantenha o exercício da actividade comercial ou industrial (artigo
Relator: TÁVORA VÍTOR
novo diploma consagra um claro retorno ao princípio da falência liquidação em benefício dos credores em prejuízo da recuperação da empresa como era previsto nos artigos ... CIRE - só surge na medida em que é instrumento ao serviço do interesse dos credores. 3) Aliás vai mais longe no seu recuo já que retrocedendo ao período anterior
Relator: SERRA BAPTISTA
Aquele que não é credor dos requeridos no processo especial em que é pedida a declaração de falência destes, por, após efectuadas as necessárias diligências, nos termos e para ... não sucedendo, por apenas terem sido justificados créditos por parte de alguns intitulados credores, não podendo, desde logo, acarretarem tais requerimentos, só por si, sem contraditório, o preenchimento do facto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
puder angariar pelo seu trabalho, pode o liquidatário, com o acordo da comissão de credores, arbitrar-lhe um subsídio a título de alimentos e à custa dos rendimentos da massa ... declaração de falência), separando-os dos outros meios de garantia patrimonial geral dos credores. IV – A garantia dos credores é apenas composta por aqueles bens que já faziam parte
Relator: JAIME FERREIRA
artº 196º. II - Quando um crédito reclamado não tenha sido impugnado quer pelos demais credores, pela sociedade falida nem pelo liquidatário judicial, como o podem ser – artº 192º do CPEREF ... Havendo créditos que resultaram da actividade desempenhada por um credor enquanto “administrador único” da sociedade falida, cargo para o qual foi nomeado em Assembleia de Credores (no decurso do processo
Relator: GARCIA CALEJO
credores, uma vez decretada a falência, devem reclamar os seus créditos com vista à sua posterior verificação e graduação . II – Mesmo aqueles credores que já tenham o seu crédito reconhecido ... créditos sobre o falido têm sempre que ser reclamados pelos seus respectivos credores, para que sobre eles incida o contraditório e a prova da sua existência . IV- Só assim não
Relator: SERRA BAPTISTA
liquidatário deixou de ter o dever de juntar aos autos relação dos credores não reclamantes que lhe conste existirem e cujos créditos lhe pareça terem alguma consistência. Consequentemente ... não fizer, nenhuma irregularidade é cometida. Se o fizer, deverão tais credores apresentar reclamação no prazo de sete dias, sendo a mesma considerada deduzida em tempo útil. II - Tendo
Relator: PEREIRA DA ROCHA
No concurso entre crédito garantido por hipoteca sobre imóvel e créditos laborais
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
não foi possível a citação pessoal da embargante, essa omissão em nada impede o credor de provar e fazer valer esse direito em tribunal português . IV – O artº 348º
Relator: FONTE RAMOS
vencimento da falida - procedendo-se, entretanto, a dois rateios parciais - e manifestando-se os credores e o liquidatário judicial contrários ao encerramento do processo, não revelando a falida ... lide falimentar para “assegurar/garantir” os valores dos créditos reconhecidos ainda em dívida aos credores da Massa Falida
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
notificação, ao mandatário do agora demandado como fiador, da reclamação de créditos que o credor deduzira por apenso ao processo falimentar ou pela sua notificação da sentença de graduação ... créditos, tendo o ora fiador intervindo nesse apenso apenas como um dos credores reclamantes
Relator: HELDER ROQUE
Encontrando-se já efectuada a graduação de créditos, aquando da venda, o credor adquirente de bens na execução não é obrigado a depositar a parte o preço que não seja ... necessária para pagar a credores graduados antes dele, isto é, não é obrigado a depositar aquilo que, mais tarde, teria direito a receber. 3. Não obstante a força de caso
Relator: GARCIA CALEJO
juiz, mediante proposta do gestor judicial e com parecer favorável da comissão de credores, os declare contraídos no interesse simultâneo da empresa e dos credores. VI – As leis 17/86
Relator: ARTUR DIAS
artº 759º, nº 2, C. Civ. (direito de retenção sobre imóveis), o prejuízo do credor hipotecário não é um simples prejuízo económico, mas é afectado também no próprio direito hipotecário ... terá prioridade de pagamento (prejuízo jurídico). VI – O Artº 192º do CPEREF confere aos credores e ao falido a possibilidade de contestaram a existência ou o montante dos créditos reclamados
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
CEPEREF não abrangem um crédito com garantia real, a não ser que o credor a ela renuncie ou dê a sua anuência ao acordo de credores. II- No entanto
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
recuperação aprovada por uma assembleia com o poder absoluto da maioria vincula todos os credores comuns e vale nos termos em que foi aprovada e homologada judicialmente. 2 – Esta medida ... substitui os créditos reclamados inicialmente, valendo como título executivo, que os credores que não forem totalmente satisfeitos, poderão exercer judicialmente os seus direitos de crédito contra a empresa devedora, através
Relator: PEREIRA DA ROCHA
processo de falência, através do liquidatário judicial, sob a fiscalização da comissão de credores e sob a direcção do juiz da falência, por o processo de falência ser uma execução ... susceptível de penhora, a liquidá-lo, e a repartir o produto obtido pelos seus credores
Relator: GARCIA CALEJO
regime estabelecido no artº 751º em relação aos privilégios imobiliários especiais . II - O credor hipotecário tem o direito a ser pago pelo valor da coisa objecto da garantia, com preferência ... sobre os demais credores, desde que estes não gizem de qualquer privilégio especial ou de prioridade de registo, pelo que um crédito garantido por hipoteca anteriormente registada tem prioridade
Relator: Francisco Rothes
refere à inobservância culposa das disposições legais e contratuais destinadas à protecção dos credores que tenha como efeito, à luz dos princípios da causalidade adequada, a insuficiência do património para ... falência ou a processo de recuperação de empresas, por forma a permitir aos credores a cobrança dos seus créditos à custa do património social, sob pena de não se poder