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1. TCONST1997-09-24só sumário

   96-0695

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   I - O direito à vida consagrado no artigo 24.º da Constituição

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • PESSOAL COLECTIVA
   • CAPACIDADE CIVIL
   • CAPACIDADE DAS PESSOAS
   • DIREITO À VIDA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
2. TRC2017-04-27

   1042/14.4T8VIS.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Do preceituado no art.º 150º, n.º 1, do CPEREF

   • FALÊNCIA
   • SALÁRIO
   • APREENSÃO
3. TRC2013-06-04

   1475/09.8TBTMR-I.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- O falido/insolvente não é um incapaz. 2.- A sua representação no

   • FALÊNCIA
   • EFEITOS
   • ADMINISTRADOR
   • EXECUÇÃO
   • HABILITAÇÃO
4. TRG2010-11-30

   3208/06.TBVCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1. A instauração de acção com vista à resolução de actos do

   • RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
   • FALÊNCIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • PESSOA COLECTIVA
5. TRC2010-03-02

   3947/08.2TJCBR-B.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) Rompendo com o regime anterior, o novo diploma consagra um claro

   • FALÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA
   • CREDOR
6. TRC2007-06-05

   2222-L/1996.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto

   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FALÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TRESPASSE
7. TRC2004-03-16

   74/04

   Relator: DR. RUI BARREIROS

   I – A norma estabelecida no artigo 63º do CREEF é imperativa, no

   • FALÊNCIA