PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 73/1978
Relator: CORREIA DE MESQUITA
circulo, e nulo o voto no qual um dos eleitores, sem desenhar qualquer circulo, riscou duas dessas letras; 4 - A procedencia da reclamação do apuramento de uma segunda votação
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
circulo, e nulo o voto no qual um dos eleitores, sem desenhar qualquer circulo, riscou duas dessas letras; 4 - A procedencia da reclamação do apuramento de uma segunda votação
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
superior, tomando as medidas consideradas urgentes, quando a actividade normal desses estabelecimentos estiver em risco de paralisação por acção deliberada, alheamento ou omissão dos seus orgãos internos (artigo