PGR-CC
Parecer n.º 41/1996
Relator: GARCIA MARQUES
1 -A Universidade Nova de Lisboa (UNL) é uma pessoa colectiva de
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Relator: GARCIA MARQUES
1 -A Universidade Nova de Lisboa (UNL) é uma pessoa colectiva de
Relator: CORREIA DE MESQUITA
reflectindo a opinião do Conselho e não a posição individual de qualquer dos seus membros
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
mesmo diploma; 3 - O Reitor deve negar-se a conferir posse aos membros do conselho directivo eleito contrariamente ao disposto na lei; 4 - Sendo absolutamente nula a deliberação da Assembleia