37310/25.6BELSB

Relator: MARIA HELENA FILIPE (RELATORA POR VENCIMENTO)

prossecução do interesse público que se manifesta na decisão de recrutar, ou não, professores catedráticos e na área disciplinar para que irá, ou não, ser aberto o concurso. IV. Não ... Recorrida a obrigatoriedade de abertura de procedimento concursal correspondente às funções desenvolvidas pela Recorrente contratada

• FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
• REJEIÇÃO PRELIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL
• DECISÃO-SURPRESA
• VIOLAÇÃO DOS ARTºS 47º, 53º E 58º DA CRP
• ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
• DETERMINAÇÃO DA ABERTURA DE CONCURSO SUBSUMIDA AO ‘INTERESSE ESTRATÉGICO’ DA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA