TCASsó sumário
3792/00
Relator: Dulce Manuel Neto
violação do direito comunitário derivado que imputa ao acto impugnado nas respectivas conclusões do recurso, impedindo que o tribunal "ad quem" conheça o discurso fundamentador que, do ponto de vista ... responsável pelo atraso na liquidação tributária impugnada, têm-se por demonstrados os pressupostos de facto e de direito para a exigência de juros compensatórios