00768/10.6BEPNF

Relator: Ana Patrocínio

conhecimento oficioso [artigo 202.º (actual 196.º) do CPC], tem de ser tempestivamente arguida pela parte [artigo 205º (actual 199.º) do CPC]. III - O direito de audição

• FACTURAS FALSAS
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DIREITO DE AUDIÇÃO
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
• NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA