Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  1. TCASsó sumário

    06423/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pressupõe, ao dispor que a tributação das empresas incide "fundamentalmente" sobre o seu rendimento real, e não em todo e qualquer caso, antes tendo de ser concatenado com outros princípios

  3. TCANsó sumário

    01763/08.0BEBRG

    Relator: Vital Lopes

    indícios de que as facturas desconsideradas para efeitos de dedutibilidade em sede imposto de rendimento não titulam reais e efectivas operações. 3. O dever de conhecimento oficioso da prescrição ... componente negativa do lucro tributável, não saindo beliscado o princípio constitucional da tributação pelo rendimento real, o qual é justamente assegurado pela desconsideração fiscal de custos fictícios ou simulados

  4. TCANsó sumário

    00890/19.3BEAVR

    Relator: Tiago Miranda

    embargo disso, à luz dos princípios da proporcionalidade e da tributação do rendimento real, o artigo 75º nº 2 al. a) não pode ser interpretado num sentido absoluto, isto

  6. TCANsó sumário

    00450/07.1BEPNF

    Relator: Vital Lopes

    indícios de que as facturas desconsideradas para efeitos de dedutibilidade em sede imposto de rendimento não titulam reais e efectivas operações.* * Sumário elaborado pelo Relator