TCASsó sumário
385/08.0BELRS
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
facto de as sociedades emitentes das facturas estarem sujeitas a um regime fiscal mais favorável não determina, por si só, e para efeitos de IVA, uma inversão do ónus ... isto é, da falsidade das facturas. II – O regime dos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, à data previsto no artigo 59º do CIRC, para