00047/03-Porto

Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

segura dessa questão. III – O facto de o processo de execução ter sido apensado a um processo de falência no ano de 2004 não é, só por si, bastante para

• PROVA
• ERRO DE JULGAMENTO
• PRESCRIÇÃO
• FACTURAS FALSAS
• ÓNUS DA PROVA
• ART. 179º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO