Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    06423/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    qualquer caso, antes tendo de ser concatenado com outros princípios e normas constantes em outros diplomas legais infra-constitucionais, como seja, por exemplo, o da satisfação das necessidades financeiras

  2. TCAScitado por 2só sumário

    469/09.8BESNT

    Relator: CRISTINA FLORA

    realizadas e que não têm um carácter anormal ou um montante exagerado, então, nesse caso, poderá efetuar a dedução, e, portanto, esses requisitos são cumulativos, cabendo a prova dos mesmos ... nomeadamente o dever da AT de desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes

  3. TCANsó sumário

    00106/06.2BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa ... questão relativa à legalidade do seu agir terá de ser resolvida contra ela, sem necessidade de ir analisar se a Impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade