3 resultados

1. TCAS2016-09-29só sumário

   05386/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 9. A base de incidência

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
2. TCAS2025-06-26só sumário

   1541/09.0BELRS

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   falhas na documentação formal dos gastos, é de admitir a dedução dos mesmos, se o contribuinte demonstrar, designadamente através de meios complementares de prova, documental ou mesmo testemunhal, os requisitos

   • IRC
   • FACTURAS FALSAS
   • ÓNUS PROBATÓRIO
   • DOCUMENTAÇÃO DOS CUSTOS
   • 35.º N.º 5 DO CIVA
3. TCAN2015-02-26citado por 1só sumário

   03276/09.4BEPRT

   Relator: Mário Rebelo

   Pois sendo os indícios de falsidade sérios e consistentes - e só nesta qualidade se admite a quebra da presunção de veracidade das declarações do contribuinte-, não basta ao contribuinte gerar ... esta resolve-se contra o beneficiário 14. Na concretização desse esforço probatório todos os meios de prova são admissíveis, incluindo a prova testemunhal (art. 115º/1 do CPPT). Mas se fundar

   • IMPUGNAÇÃO
   • FACTURAS FALSAS
   • PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
   • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA