00768/10.6BEPNF

Relator: Ana Patrocínio

I - Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual

• FACTURAS FALSAS
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DIREITO DE AUDIÇÃO
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
• NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA