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1. TCAN2017-03-30citado por 4só sumário

   00768/10.6BEPNF

   Relator: Ana Patrocínio

   Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo ... prova, a omissão do mesmo apenas traduz a preterição de uma formalidade legal eventualmente geradora de uma nulidade processual [artigo 201.º (actual 195.º) do CPC], a qual, não

   • FACTURAS FALSAS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TCAN2015-10-29só sumário

   00262/10.5BEVIS

   Relator: Ana Paula Santos

   nulidades insanáveis do art. 98º do CPPT nem constitui uma nulidade processual à luz do art. 201º e segs. do CPC, na medida em que a lei não prescreve ... juiz dispensa a produção de prova não se pode dizer que foi preterida uma formalidade legal. O que não obsta a que a omissão de diligências de prova possa afectar

   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
   • IMPUGNAÇÃO
   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
   • FACTURAS FALSAS
3. TCAS2017-01-26só sumário

   06853/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO