TCASsó sumário
1194/08.2BESNT
Relator: LURDES TOSCANO
recolhidos pela AT, tendo, no essencial, os factos por si invocados e através dos quais visava demonstrar aquela realidade obtido, na apreciação do erro de julgamento de facto que vinha
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Relator: LURDES TOSCANO
recolhidos pela AT, tendo, no essencial, os factos por si invocados e através dos quais visava demonstrar aquela realidade obtido, na apreciação do erro de julgamento de facto que vinha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever