TCANcitado por 1só sumário
01550/05.8BEVIS
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
seis meses de conclusão do referido procedimento. III. O ónus de prova dos factos constitutivos do direito à dedução do I.V.A. recai sobre quem se arroga esse direito, pelo ... empresa que não referem o tipo, a quantidade e o preço dos serviços subcontratados se, apesar de notificado para tal, não apresenta elementos adicionais que permitam confirmar externamente