TCANcitado por 1só sumário
01520/05.6BEVIS
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
tributários -, ainda se não tinha esgotado quando entrou em vigor a nova redacção dada a este normativo pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro pelo
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Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
tributários -, ainda se não tinha esgotado quando entrou em vigor a nova redacção dada a este normativo pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro pelo